Seu fornecedor logístico cumpre com as leis do transporte rodoviário?

28/01/2021 Imagem destaque

Está aí uma pergunta que precisa da sua atenção, porque se o seu fornecedor logístico não segue as leis de transporte, a sua empresa corre o risco de precisar lidar com problemas logísticos sérios. 

Mas sem pânico, elaboramos um conteúdo justamente para ajudar você a avaliar se o seu fornecedor logístico cumpre com as leis do transporte rodoviário. Para isso, vamos apresentar quais são as principais leis e normas regulamentadoras neste setor.

Ainda neste conteúdo, entenda a importância de realizar a logística com uma empresa que atende devidamente as leis. Continue a leitura e confira detalhes!

Principais leis do transporte de cargas rodoviárias

Para ficar por dentro do assunto, e poder avaliar o seu fornecedor logístico, é importante saber quais são as principais e mais importantes leis do transporte de cargas rodoviárias, são elas:

Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, n° 11.442/2007

A primeira lei, que não deve ser deixada de lado pelos fornecedores logísticos, é justamente a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, n° 11.442/2007. 

A Lei do Transporte Rodoviário de Cargas, n° 11.442/2007 dispõe em seu Art. 1° sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.

Nela consta os direitos e deveres da transportadora em relação à carga que está sob sua responsabilidade, precisando prezar pela integridade da mercadoria e cumprimento dos prazos estabelecidos.

Norma Regulamentadora Nº 11

Essa é uma das normas de transporte mais importantes, já que é ela quem regulamenta todos os fatores de segurança que precisam ser atendidos nas operações de transporte, incluindo carregamento, armazenagem, movimentação e manuseio das mercadorias.

Um dos pontos de destaque da Norma Regulamentadora Nº 11 diz respeito ao controle dos índices de emissão de gases tóxicos, isso inclui a quantidade de monóxido de carbono produzida pelos veículos da frota da empresa de transporte.

Lei do Caminhoneiro, n° 13.103/2015

Popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro, a Lei n° 13.103/2015 dispõe sobre os direitos e deveres do profissional condutor do veículo:

  • Jornada de trabalho de 8 horas, possibilidade de até 12;
  • Intervalos de refeição de 1 hora;
  • O condutor não pode dirigir por mais de 5 horas e 30 minutos sem parar (aplicada à lei do descanso, que veremos a seguir);

Além disso, o profissional motorista ainda precisa ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em cooperação com o poder público.

Lei de descanso do motorista, n° 12.619

Lei de descanso do motorista, n° 12.619

Em busca de uma empresa de transporte e logística confiável, que segue as leis de transporte, não apenas por obrigação, mas visando a qualidade do serviço, bem como, pensando na integridade de seus colaboradores, opte por um fornecedor que cumpre a Lei de descanso do motorista.

Inclusive, este é um ponto de atenção ao escolher seu fornecedor logístico, já que é um grande desafio e poucas transportadoras são capazes de se ajustar. Essa Lei dispõe:

  • Ao motorista profissional, intervalo mínimo de 1 hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas;
  • Também intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada 4 horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 horas ininterruptas de direção.

A Lei de descanso de motorista garante uma viagem mais segura para os condutores dos veículos e todos os usuários das rodovias, assim como ajuda a melhorar a qualidade do serviço a longo prazo.

Normas sobre documentos fiscais

Quanto às normas sobre documentos fiscais, a empresa de transporte e logística deve cumprir todas as exigências e emitir toda a documentação prevista na legislação de transporte de cargas, como:

  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
  • Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;
  • Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas.

Regulamentação do Transporte de Cargas Perigosas

Diz respeito ao cumprimento de algumas diretrizes que visam a realização segura do transporte de cargas perigosas, incluindo equipamentos obrigatórios para os veículos que fazem esse tipo de operação. Esta norma regulamentadora ainda impõe que:

  • Veículos utilizados no transporte de cargas perigosas devem ter todos os equipamentos de segurança específicos para cada tipo de produto transportado, além dos devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para o condutor e os profissionais responsáveis pelo manuseio da carga;
  • Os veículos devem ser corretamente sinalizados, com rótulos de risco, painéis de segurança e demais recursos estabelecidos pela resolução 420/04 da ANTT;
  • Os motoristas de veículos de transporte de cargas perigosas precisam ser aprovados no Curso de Condutores de Veículos Transportadores de Produtos Perigosos, além de claro, terem as habilitações válidas previstas pela legislação de trânsito brasileira.

Normas de Tributação

Para o transporte rodoviário, existem algumas taxas de tributação que incidem sobre a atividade de transporte. Então, este é um ponto-chave para saber se a sua transportadora está de acordo com as leis de transporte.

As principais taxas de tributação são ISS, ICMS e GRIS, e elas são de suma importância, uma vez que estão totalmente ligadas ao resultado final das operações. Então, opte por uma empresa que possua um planejamento tributário inteligente e atualizado.

Importância de realizar a logística da sua empresa com profissionais que cumprem as leis de transporte

É certo que você tem uma ideia de que as consequências não são nada boas em situações que o operador logístico ignora certas normas e leis de transporte. 

Afinal de contas, a legislação de transporte de cargas existe para que as atividades neste setor sejam realizadas com maior qualidade, segurança e produtividade.

Dito isso, seu atual fornecedor logístico está de acordo com as normas e leis apresentadas neste conteúdo? 

As que citamos anteriormente são algumas das mais importantes, e se ele já deixa a desejar em uma delas, recomendamos que pondere trocar de fornecedor se quiser que o seu negócio continue tendo uma logística assertiva, sem imprevistos nas operações.

Afinal de contas, sua empresa pode ter alguns prejuízos ao realizar a logística com um fornecedor que não atende às leis, incluindo colocar em risco a segurança dos seus colaboradores que participam das operações logísticas, bem como, multas e penalidades pelo descumprimento.

Não apenas, isso também será prejudicial à imagem do seu negócio. Pense que algumas das penalidades são a apreensão do veículo e da carteira do motorista, o que irá afetar diretamente o seu cliente, ao que ocorrerá atrasos, logo, diminuindo a qualidade do serviço prestado.

E então?

Neste conteúdo, você pôde conferir quais são as principais leis de transporte e como o descumprimento delas pode ser prejudicial ao seu negócio. 

Caso tenha ficado alguma dúvida, ou queira saber como podemos ajudar com qualidade e segurança nas operações logísticas do seu negócio, clique abaixo e solicite um orçamento sem compromisso!

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